01Quem é o responsável pelos seus dados

Este site é mantido por Isac Ribeiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, sob o número 74.665, com escritório na Rua Alfredo Haine, nº 168, sala 203, Centro — Praça do Coqueiro, Itaberaba/BA.

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), ele é o controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site e no exercício da atividade advocatícia.

Considerando seu porte e as operações atualmente realizadas, o escritório adota o regime aplicável aos agentes de tratamento de pequeno porte, observados os limites e as exceções da Resolução CD/ANPD nº 2/2022. O art. 11 dessa resolução dispensa esses agentes de indicar encarregado formal, exigindo em contrapartida a manutenção de um canal de comunicação com o titular — função exercida pelos contatos acima.

02O que esta política cobre

Esta política descreve o tratamento de dados pessoais realizado durante a navegação neste site, o contato inicial, a análise preliminar de solicitações, a contratação e a prestação de serviços advocatícios, bem como o cumprimento das obrigações legais, profissionais, administrativas e fiscais do escritório.

No que se refere aos clientes já constituídos, esta política é complementada pelo contrato firmado entre as partes, pela legislação aplicável e pelo dever de sigilo profissional, tratado no item 8.

O conteúdo deste site tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso.

03Quais dados são tratados

3.1 Dados de navegação, coletados automaticamente

Como qualquer site, o servidor registra informações técnicas a cada acesso:

• Endereço IP
• Tipo e versão do navegador e do sistema operacional
• Data e horário do acesso
• Páginas ou recursos solicitados
• Página de origem, quando essa informação estiver disponível
• Códigos técnicos de resposta e registros de erro

Esses registros são gerados pela infraestrutura de hospedagem e utilizados para segurança, diagnóstico de falhas e funcionamento do serviço. Não são usados para criar perfis de comportamento.

3.2 Dados fornecidos voluntariamente por você

Este site não possui formulário de cadastro ou de contato e não solicita o preenchimento direto de dados pessoais em suas páginas, sem prejuízo dos registros técnicos automáticos descritos no item 3.1.

Quando você opta por entrar em contato por WhatsApp, telefone ou e-mail, passa a fornecer os dados que decidir informar — normalmente nome, telefone e a descrição do caso. Esses dados são tratados exclusivamente para responder e avaliar a possibilidade de atendimento.

3.3 Dados de terceiros relacionados ao caso

Na atividade advocatícia, o escritório também pode tratar dados de pessoas que não são o cliente — parte adversa, dependentes, filhos menores, cônjuge, herdeiros, testemunhas, empregadores, empregados e profissionais envolvidos no caso.

Esses dados constam de documentos, processos judiciais ou administrativos, bases públicas e informações fornecidas pelo próprio cliente. O tratamento é limitado ao necessário para a análise, o exercício ou a defesa de direitos.

04Para que os dados são usados e com que fundamento legal

Finalidades do tratamento e respectivas bases legais

Finalidade	Base legal (art. 7º da LGPD)
Manter o site no ar, seguro e funcional	Legítimo interesse (inciso IX)
Responder ao contato e avaliar a viabilidade do caso	Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (inciso V)
Prestar o serviço advocatício contratado	Execução de contrato (inciso V)
Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias, inclusive perante a OAB	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II)
Exercer ou defender direitos em processo judicial ou administrativo	Exercício regular de direitos (inciso VI)

Dados pessoais sensíveis

A atividade advocatícia pode envolver dados pessoais sensíveis, especialmente informações de saúde ou deficiência, filiação sindical, convicção religiosa, opinião política, vida sexual e, conforme o caso, dados genéticos ou biométricos — nos termos do art. 5º, inciso II, da LGPD.

Também podem ser tratadas informações familiares, financeiras e patrimoniais de elevada confidencialidade que, embora não sejam legalmente classificadas como sensíveis, recebem proteção equivalente por força do sigilo profissional.

Quando o atendimento exigir o tratamento de dados sensíveis, serão utilizadas as bases legais do art. 11 da LGPD, especialmente o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos em contrato ou em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Decisões automatizadas

O escritório não utiliza os dados recebidos para decisões exclusivamente automatizadas nem para criação de perfis comportamentais. Os dados também não são usados para publicidade direcionada nem para envio de mensagens não solicitadas.

05Serviços de terceiros presentes no site

Alguns recursos dependem de provedores externos, que podem receber seu endereço IP ao serem carregados:

Serviços de terceiros e momento em que são acionados

Serviço	Função e quando é acionado
Hostinger	Hospedagem do site. Recebe os registros técnicos de acesso descritos no item 3.1.
Google Fonts	Fornece as fontes tipográficas. É acionado ao carregar qualquer página.
Google Maps	Exibe a localização do escritório na página inicial. Só é carregado se você tocar em “Ver o mapa do escritório” — até lá, nenhum dado é enviado ao Google por esse recurso.
WhatsApp (Meta)	Canal de contato. Ao clicar no botão, você é direcionado ao aplicativo, e o tratamento passa a seguir a política da Meta.

06Cookies

Este site não utiliza cookies próprios de rastreamento, publicidade ou perfilamento.

Podem ser gravados cookies estritamente técnicos, necessários ao funcionamento da plataforma e do sistema de cache, além de cookies definidos pelo Google no momento em que você opta por carregar o mapa.

Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador. O bloqueio de cookies estritamente técnicos poderá afetar determinadas funcionalidades do site. Atualmente, o site não utiliza cookies próprios para publicidade, rastreamento ou criação de perfis comportamentais.

07Compartilhamento de dados

Seus dados não são vendidos, alugados ou cedidos para fins comerciais.

O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

• Com os prestadores de tecnologia e plataformas citados no item 5, que poderão atuar como operadores ou como controladores independentes, conforme o serviço utilizado, seus termos e suas próprias políticas de privacidade
• Com órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da administração pública, quando houver determinação legal ou judicial
• Quando indispensável ao exercício ou à defesa de direitos, inclusive do próprio titular

08Sigilo profissional

Além da proteção conferida pela LGPD, as informações transmitidas no contexto de consulta ou contratação de serviços advocatícios estão protegidas pelo sigilo profissional, previsto no art. 7º, inciso II, e no art. 34, inciso VII, da Lei nº 8.906/1994, e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

O sigilo é dever do advogado, alcança também as consultas que não resultem em contratação e não se extingue com o fim do atendimento.

09Transferência internacional de dados

Alguns fornecedores citados no item 5 podem tratar ou armazenar dados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional promovida pelo escritório, serão observados os arts. 33 e seguintes da LGPD e os mecanismos previstos no Regulamento de Transferência Internacional de Dados, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, conforme aplicável.

10Por quanto tempo os dados são mantidos

Prazos de guarda por tipo de dado

Tipo de dado	Prazo
Registros técnicos de acesso	Mantidos pelo provedor de hospedagem conforme seus prazos operacionais e obrigações legais. Quando aplicável, observa-se o prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Mensagens de contato sem contratação	Mantidas durante a análise do atendimento e, quando necessário, pelo período compatível com a prevenção de conflitos de interesses, a comprovação das comunicações e o exercício regular de direitos. Depois disso, são eliminadas ou anonimizadas, salvo obrigação legal de conservação.
Dados de clientes e documentos do caso	Mantidos durante a prestação dos serviços e, após o encerramento, pelos prazos legais, fiscais, contratuais, prescricionais e de prestação de contas aplicáveis, além do período necessário ao exercício ou à defesa de direitos.

11Segurança e incidentes

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte da atividade, incluindo conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso ao painel administrativo, atualização do sistema e rotina de cópias de segurança.

Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança com risco ou dano relevante, os titulares afetados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados na forma do art. 48 da LGPD e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

12Seus direitos

O art. 18 da LGPD assegura a você, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos seus dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei
• Portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa e observada a regulamentação aplicável
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• Informação sobre com quem os dados foram compartilhados
• Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada

O titular também poderá opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD, obter informação sobre as consequências de eventual negativa de consentimento quando essa for a base aplicável, e peticionar perante a Agência Nacional de Proteção de Dados ou junto a órgãos de defesa do consumidor.

Para exercer qualquer desses direitos, escreva para isacribeiroadv@gmail.com. Os requerimentos serão atendidos nos prazos da legislação e da regulamentação aplicável, inclusive os prazos diferenciados destinados aos agentes de tratamento de pequeno porte, quando cabíveis.

Alguns direitos podem sofrer limitação quando os dados precisarem ser mantidos por determinação legal, por dever de sigilo profissional ou para o exercício regular de direitos.

13Dados de crianças e adolescentes

Este site não é direcionado a menores de 18 anos e não coleta dados dessa natureza de forma intencional.

Quando o atendimento envolver interesses de criança ou adolescente — como em ações de alimentos, guarda ou benefícios previdenciários — os dados poderão ser fornecidos pelos responsáveis legais, pelo próprio adolescente quando juridicamente apropriado, ou constar de documentos, processos e fontes legitimamente acessíveis. O tratamento é limitado ao necessário e realizado considerando o melhor interesse da criança ou do adolescente, nos termos do art. 14 da LGPD.

14Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no site, nos serviços utilizados ou na legislação. A data da última atualização consta no topo da página. Recomenda-se a consulta periódica.

15Agência Nacional de Proteção de Dados

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador competente, pelos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.

A ANPD foi originalmente criada como Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela Lei nº 13.709/2018 e transformada em agência reguladora pela Lei nº 15.352/2026.